Questões de Legislação do Município de Lavrinhas (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Lavrinhas


Prefeitura de Lavrinhas - Diversos Cargos - AGIRH (2025)

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

  • A Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.
  • B Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
  • C Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
  • D Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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Prefeitura de Lavrinhas - Monitor Transporte Escolar 40H - AGIRH (2025)

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

  • A Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.
  • B Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
  • C Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
  • D Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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Prefeitura de Lavrinhas - Diversos Cargos - AGIRH (2025)

Representar judicial e extrajudicialmente o Município é função institucional:

  • A Da Câmara Municipal.
  • B Dos Secretários Municipais.
  • C Da Procuradoria Geral do Município.
  • D Do Vice-Prefeito.

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Prefeitura de Lavrinhas - Diversos Cargos - AGIRH (2025)

A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:

  • A privativamente ao Prefeito Municipal.
  • B privativamente aos vereadores.
  • C privativamente aos cidadãos.
  • D privativamente ao presidente da Câmara.

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Prefeitura de Lavrinhas - Diversos Cargos - AGIRH (2025)

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

  • A vermelho.
  • B amarelo.
  • C branco.
  • D rosa.