Questões de Legislação do Município de Caieiras (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caieiras

Prefeitura de Caieiras - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa correta considerando a competência do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Caieiras:

A é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, a disciplina para aquisição de bens pelo Município de Caieiras, inclusive mediante desapropriação.
B é de competência privativa legislativa do Município de Caieiras estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
C é da competência legislativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se os prazos de atendimento no Município de Caieiras.
D compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos municipais de uso comum.
E estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.

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Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:

A o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.
B o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.
C a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade far-se-á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.
D a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.
E o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

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É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:

A mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
B mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.
C apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
D apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
E na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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De acordo com a Lei n.º 5.188 de 2019, são requisitos para o provimento em cargo público:

A ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da inscrição no concurso público.
B ter boa conduta social mesmo registrando antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.
C aptidão física e mental exigida para o exercício do cargo, facultativamente comprovada por exames médicos.
D ser obrigatoriamente brasileiro nato.
E não ter sido demitido de cargo ou emprego da administração pública, direta ou indireta, da União, dos Estados ou Município, em virtude de aplicação de sanção disciplinar determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado.

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A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras, dispõe que serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações:

A no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.
B no prazo de 15 (quinze) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente.
C no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.
D no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.
E no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do recebimento da notificação para o atendimento da providência.