Questões de Legislação do Município de Belmonte (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte


Prefeitura de Belmonte - Psicólogo do CRAS - AMEOSC (2025)

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

  • A Necessidade imperativa do Poder Executivo.
  • B Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • C Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • D Determinação da Casa Legislativa Municipal.

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Prefeitura de Belmonte - Psicólogo - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
  • B A posse será concedida apenas àquele que for considerado apto, tanto física quanto mentalmente, para o exercício do cargo, conforme avaliação realizada por junta médica especializada e laudo emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
  • C Ao entrar em exercício o nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
  • D A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte


Prefeitura de Belmonte - Engenheiro Civil - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
  • B A posse será concedida apenas àquele que for considerado apto, tanto física quanto mentalmente, para o exercício do cargo, conforme avaliação realizada por junta médica especializada e laudo emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
  • C Ao entrar em exercício o nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
  • D A posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado.

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Prefeitura de Belmonte - Engenheiro Civil - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado. Pertencem ao Município, EXCETO:

  • A Vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • B Cinquenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados (ou não) no território municipal.
  • C O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.
  • D Setenta (70%) por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5º, da Constituição Federal.

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Prefeitura de Belmonte - Psicólogo - AMEOSC (2025)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Belmonte (SC) e suas atualizações, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, bem como, das receitas de transferências Constitucionais da União e do Estado. Pertencem ao Município, EXCETO:

  • A O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.
  • B Cinquenta (50%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados (ou não) no território municipal.
  • C Vinte e cinco (25%) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • D Setenta (70%) por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5º, da Constituição Federal.