Questões de Juizado Especial Cível (Direito Processual Civil) Página 2

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Direito Processual Civil Juizado Especial | Juizado Especial Cível


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Após o ajuizamento de uma demanda, pela sociedade empresária W, perante um Juizado Especial, descobriu-se que ela pertencia a um grupo econômico que também contava com as sociedades empresárias X, Y e Z.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 9.099/1995 e dos enunciados veiculados pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais, é correto afirmar que W:

  • A pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • B por ter individualidade própria, pode demandar no Juizado Especial caso sua receita bruta, concebida individualmente, não supere o limite para a microempresa;
  • C não pode demandar no Juizado Especial, considerando que a atuação de grupos e conglomerados não se ajusta à ratio essendi das competências desse órgão jurisdicional;
  • D não pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso a soma da receita bruta de todas as sociedades empresárias do grupo supere o limite da empresa de pequeno porte;
  • E o fato de pertencer a um grupo somente impedirá que demande individualmente no Juizado Especial caso haja um controlador comum a todas as sociedades empresárias, equiparando o grupo à sociedade anônima.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Joana ajuizou ação em face do Estado de São Paulo, requerendo a condenação deste último ao fornecimento de medicamento não constante de lista elaborada pelo SUS. O juízo do Juizado Especial Fazendário julgou procedente o pedido.

O Estado de São Paulo interpôs recurso inominado, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o pedido. Nessa linha, argumentou que, por se tratar de obrigação legalmente imposta à União, caberia à Justiça Federal apreciar o pedido, e não à Justiça Estadual.

A Turma Recursal acolheu o argumento formulado pelo Estado de São Paulo, conhecendo e provendo o recurso inominado, assim como determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Inconformada com tal decisão, Joana impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual teve a ordem denegada, sob o fundamento de incidir a Súmula 376 do STJ na hipótese, verbis: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

Sobre o caso narrado, é correto dizer que

  • A não assiste razão ao TJSP, pois excepcionalmente se admite o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.
  • B caberia à Turma Recursal determinar a inclusão da União no polo passivo, pois compete à Justiça Estadual decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
  • C em vez de impetrar mandado de segurança, Joana deveria ter interposto recurso especial em face da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo.
  • D após a remessa dos autos, caso entenda ausente interesse da União na demanda, caberá à Justiça Federal suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, para que este decida a respeito.
  • E denegada a ordem no mandado de segurança, Joana deverá pagar honorários de advogado em favor do Estado de São Paulo, por ter sido sucumbente na demanda.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023)

Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.

  • A A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
  • B Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
  • C Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.
  • D Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
  • E A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício.

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - FGV (2023)

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

  • A a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
  • B a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
  • C a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
  • D a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
  • E o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - FGV (2023)

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

  • A deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, sendo certo que, da decisão proferida, caberá recurso extraordinário;
  • B deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, mas, da decisão proferida, não caberá recurso extraordinário;
  • C deve ser sempre dirigido ao Tribunal de Justiça, inclusive para controle de competência;
  • D é dirigido às Turmas Recursais quando visar ao controle de competência, cabendo recurso extraordinário da decisão proferida, e ao Tribunal de Justiça nas demais hipóteses;
  • E é dirigido ao Tribunal de Justiça quando visar ao controle de competência e às Turmas Recursais nas demais hipóteses, sem que caiba recurso extraordinário da decisão.