Questões de Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

A principal fonte do Direito Eleitoral é a Constituição Federal, sendo possível, entretanto, que leis infraconstitucionais, complementares ou ordinárias, também disponham sobre a matéria.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A existem hipóteses materiais válidas de inelegibilidade em leis ordinárias;
B não é possível aplicar normas constantes de tratados e convenções internacionais em direito eleitoral;
C crimes eleitorais são apenas aqueles previstos na Lei nº 4.737/1965;
D não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral;
E a Lei nº 4.737/1965 possui natureza jurídica de lei ordinária, recepcionada com força de lei complementar apenas na matéria que disciplina a competência.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

A A luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia.
B A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente as eleições municipais.
C Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado.
D Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido politico.
E O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item.

Os dados das eleições brasileiras realizadas desde 1995 comprovam o sucesso da estratégia de reserva de vagas de candidaturas para mulheres.

Certo
Errado

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras,
I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e V estão certos.
B Apenas os itens II e V estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do direito eleitoral.

A lei orgânica dos partidos políticos
B Código Civil
C resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
D fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais
E respostas do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a consultas