Questões de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Moema, Madalena e Carmen são sócias em uma sociedade empresária administrada por Antônio Cardoso. O objeto social é a distribuição de artigos de limpeza e asseio. Moema tem 90% do capital, Madalena tem 9% e Carmen, 1%.
Ficando caracterizada confusão patrimonial pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para atingir os bens particulares

A de Moema, somente.
B de Antônio, somente.
C de Moema, Madalena, Carmen e Antônio.
D de Moema e Madalena, somente.

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

No que se refere ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

A não pode ser instaurado ex officio pelo órgão judicial, embora possa sê-lo a requerimento do Ministério Público, nas hipóteses em que lhe caiba intervir no processo;
B pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, mas não no cumprimento de sentença nem na execução fundada em título executivo extrajudicial;
C não pode ser requerido na petição inicial, senão apenas depois de aperfeiçoada a relação processual;
D deve ser resolvido por decisão interlocutória, insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;
E não pode ser instaurado no âmbito dos processos da competência do juizado especial cível.

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Fundamentado no Código de Processo Civil, a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 30 (trinta) dias.
B O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado de ofício pelo Juiz no curso do processo.
C A instauração do incidente será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas no prazo de 15 (quinze) dias.
D O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

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Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

O Código Civil de 2002 trouxe em seu artigo 50 o assunto da “desconsideração da personalidade jurídica”, em que imputa aos sócios de uma empresa a responderem, com os seus bens particulares, pela reparação dos danos provocados pela sociedade. A respeito do assunto, verifica-se, de acordo com a legislação vigente, que

A a instauração do incidente não suspende o processo.
B é dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
C o requisito do desvio de finalidade refere-se à separação de fato entre os patrimônios dos sócios.
D a desconsideração da personalidade jurídica é realizada somente na fase de cumprimento de sentença.
E após a conclusão da instrução, se o juiz julgar necessário, o incidente será resolvido por meio de sentença.

Direito Processual Civil Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Intervenção de Terceiro

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Assinale a alternativa incorreta.

A A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
B O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
C O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
D O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
E Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.