Questões de Ética e Legislação Profissional (Terapia Ocupacional)

Sob a ótica da bioética e da legislação que regula a profissão de terapeuta ocupacional no Brasil, incluindo o Código de Ética e a Lei nº 8.856/1994, é possível afirmar que a atuação ética do profissional transcende o cumprimento normativo, exigindo discernimento crítico frente a dilemas morais nos diferentes contextos de atuação. Nesse sentido, qual das opções abaixo representa um princípio fundamental da bioética aplicado à Terapia Ocupacional, conforme Beauchamp e Childress (2013)?

A prescrição de tecnologias assistivas no contexto terapêutico ocupacional exige mediações complexas entre os aspectos clínicos, contextuais, simbólicos e ético-políticos envolvidos na relação sujeito-dispositivo-ambiente. De acordo com Cook e Polgar (2020), o processo exige escuta qualificada, análise contextual minuciosa, avaliação das barreiras ambientais e compreensão dos desejos, expectativas e representações sociais que permeiam o uso da tecnologia. Nesse cenário, qual conduta se alinha às premissas éticas e metodológicas contemporâneas da prescrição?

O Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, estabelecido pela Resolução nº 425/2013 do COFFITO, define os deveres e responsabilidades dos terapeutas ocupacionais, assegurando a qualidade do atendimento e a proteção dos direitos dos pacientes. Acerca das diretrizes estabelecidas por esse código, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) O terapeuta ocupacional deve adotar práticas que respeitem a dignidade e os direitos dos pacientes, promovendo a qualidade no atendimento.

(_) O Código de Ética permite que terapeutas ocupacionais adotem condutas baseadas exclusivamente em decisões pessoais, mesmo que contrárias às normas éticas estabelecidas.

(_) O profissional é responsável por denunciar práticas inadequadas observadas no ambiente de trabalho, caso persistam após as tentativas de resolução.

(_) A consulta à Comissão de Ética do Conselho Regional é uma etapa prevista para orientar os profissionais diante de dilemas éticos no exercício da profissão.

A sequência está correta em:

O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais constitui instrumento normativo estabelecido pelo COFFITO para reconhecer e amparar os procedimentos terapêuticos ocupacionais executados em todo território nacional, garantindo adequada assistência à população brasileira. Este referencial tem como propósito a descrição padronizada dos procedimentos realizados pelos terapeutas ocupacionais, incluindo consultas, avaliações, diagnósticos, intervenções e demais atos terapêuticos ocupacionais, fundamentados em evidências científicas e demandas epidemiológicas. A normatização considera a atuação do terapeuta ocupacional em diversos sistemas como Saúde, Educação, Assistência Social e Justiça, estabelecendo parâmetros para valoração dos procedimentos e atualização periódica do referencial. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais foi aprovado pela Resolução COFFITO nº 622/2025, tendo como propósito reconhecer e amparar procedimentos terapêuticos ocupacionais eficazes e resolutos sob a ótica das evidências científicas, recebendo atualização bienal com colaboração dos Conselhos Regionais, Entidades Associativas e profissionais regularmente inscritos no Sistema COFFITO/CREFITOs.
II.O Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais utiliza o Coeficiente de Honorários de Terapia Ocupacional como forma de valoração dos procedimentos, sendo este coeficiente fixado anualmente em valores absolutos em reais e atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
III.Os valores do Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais estão expressos em Coeficiente de Valoração da Terapia Ocupacional, sendo reajustados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas do Setor Saúde, competindo exclusivamente ao COFFITO alterar o referencial.

Está correto o que se afirma em:

A Terapia Ocupacional consolidou-se como profissão de saúde ao longo do século XX, passando por transformações conceituais e metodológicas que refletiram os contextos históricos, sociais e políticos de cada época. No Brasil, os primeiros cursos técnicos foram estruturados na década de 1950, nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, inicialmente vinculados a institutos de reabilitação que atendiam demandas relacionadas à poliomielite e às sequelas de acidentes. A profissão foi regulamentada em 1969 pelo Decreto-Lei 938, que também reconheceu a Fisioterapia, e posteriormente, em 1975, foi criado o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Com a expansão dos cursos de nível superior a partir da década de 1970 e as reformulações curriculares nas décadas seguintes, a Terapia Ocupacional ampliou suas bases teórico-práticas e consolidou sua atuação em diversos campos assistenciais. Considerando o processo histórico de institucionalização acadêmica e profissional da Terapia Ocupacional no Brasil, assinale a alternativa correta.