Questões de Ética e Legislação Profissional (Terapia Ocupacional)

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De acordo com a Lei n.° 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale a alternativa incorreta.

  • A Constitui renda dos Conselhos Regionais 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.
  • B Constitui infração disciplinar deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional as contribuições a que está obrigado, sendo aplicáveis, entre outras, as penas disciplinares de repreensão e de multa equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade.
  • C Aos Conselhos Regionais compete eleger, entre seus membros, por maioria absoluta, seu presidente e seu vice-presidente.
  • D Compete ao Conselho Federal estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.
  • E O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.

Segundo a Lei n.o 6.316/1975, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá por algumas razões. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.

  • A por renúncia ou superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão
  • B por condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado
  • C por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado
  • D por ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas em cada ano
  • E por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão

Com base na Resolução COFFITO n.º 8/1978, julgue os itens que se seguem.
I São atos privativos comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, o planejamento, a programação, a ordenação, a coordenação, a execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterápicos e(ou) terapêuticos ocupacionais que visem à saúde nos níveis de prevenção primária, secundária e terciária. II São atos privativos comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, a avaliação, a reavaliação e a determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia e(ou) à terapia ocupacional. III São atos privativos comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, a direção dos serviços e locais destinados a atividades fisioterápicas e(ou) terapêuticas ocupacionais e a responsabilidade técnica pelo desempenho dessas atividades. IV É ato privativo comum ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, a divulgação de métodos e técnicas de fisioterapia e(ou) terapia ocupacional, ressalvados os casos de produção científica autorizada na lei.
A quantidade de itens certos é igual a

  • A 0.
  • B 1.
  • C 2.
  • D 3.
  • E 4.

Conforme o artigo 4.° da Resolução COFFITO n.º 8/1978, constituem atos privativos do terapeuta ocupacional prescrever, ministrar e supervisionar terapia ocupacional, objetivando preservar, manter, desenvolver ou restaurar a capacidade funcional do cliente, a fim de habilitá-lo ao melhor desempenho físico e mental possível, no lar, na escola, no trabalho e na comunidade. Considerando essas informações, julgue os próximos itens.
I A ação, isolada ou concomitante, de agente termoterápico ou crioterápico, hidroterápico, aeroterápico, fototerápico, eletroterápico ou sonidoterápico determina o objetivo da terapia e a programação para atingi-lo. II É necessária a elaboração de testes específicos para se avaliar os níveis de capacidade funcional e sua aplicação. III A programação das atividades da vida diária e outras a serem assumidas e exercidas pelo cliente e a orientação e supervisão deste na execução dessas atividades possibilitam o alcance desse objetivo.
Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item III está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Conforme a Resolução COFFITO n.º 423/2013, que estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, assinale a alternativa incorreta acerca de atos processuais e comunicação.

  • A Recebida a representação, a Diretoria terá o prazo de trinta dias para proferir decisão quanto à abertura do processo ético-disciplinar, a arquivamento ou à diligência.
  • B Em sendo determinada diligência para a apuração dos fatos ou a colheita de provas, esta deverá ser cumprida no prazo de trinta dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período.
  • C Recebido o processo ético-disciplinar, o instrutor terá o prazo de sessenta dias para a emissão do termo descritivo de instrução e o encaminhamento dos autos ao presidente.
  • D O representado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da citação, devendo, nesta oportunidade, juntar todos os documentos que entender necessários.
  • E O representado, após a citação, poderá optar por receber e praticar todos os atos processuais virtualmente, e, para tanto, necessária se faz a indicação do seu correio eletrônico. Uma vez indicado o correio eletrônico, as comunicações processuais deverão ser realizadas por esse meio.