Questões de Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT (Direito do Trabalho)

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Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária - FCC (2024)

Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,

A o direito de sindicalização será exercido de acordo com as previsões das legislações aplicáveis em cada pais.
B os trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, apenas devendo registrar os seus estatutos no órgão nacional competente.
C às forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país.
D as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se a elas, sendo que toda organização, federação ou confederação deve ler atuação exclusivamente nacional, sendo vedada sua filiação a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.
E a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, estará sujeita a condições previstas pelos órgãos nacionais de cadastro das entidades sindicais.

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Prefeitura de Paraíso-2 - Professor I e II (História) Edital nº 2 - AMEOSC (2024)

"Divisão Internacional do Trabalho (DIT) é o nome dado ao ordenamento das atividades econômicas em escala mundial, em que cada país desempenha uma diferente função produtiva. À medida que o sistema capitalista se transforma, a DIT adquire novas configurações."
https://brasilescola.uol.com.br/geografia/divisao-internacional -trabalho-dit.htm

Qual foi a DIT Divisão Internacional do Trabalho estabelecida no Capitalismo Comercial?

A As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e manufaturas e as metrópoles fornecedores de produtos industrializados.
B As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e recursos naturais e as metrópoles fornecedores de tecnologia.
C As colônias foram fornecedoras de matérias-primas e recursos naturais e as metrópoles fornecedores de manufaturados.
D As colônias foram fornecedoras de recursos naturais e manufaturas e as metrópoles fornecedores de produtos de alto valor agregado.

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Prefeitura Municipal de Pombos - Copeiro - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item a seguir.

Conforme a portaria SIT nº 609, de 30 de março de 2017 – Ministério do Trabalho, o copeiro deve utilizar luvas descartáveis no manuseio de alimentos.

Certo
Errado

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Com relação às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é correto afirmar que:

A são tratados particulares, discutidos, aprovados e assinados exclusivamente por representantes dos Estados;
B visam apenas à fixação de vantagens, prestações e contraprestações reciprocas, como outros tratados internacionais;
C buscam universalizar as normas de proteção ao trabalho, com a incorporação no direito interno dos Estados-membros;
D têm destinatários certos e a adesão só pode se dar no momento da aprovação da Convenção em Assembleia Geral;
E o descumprimento de uma convenção da OIT por alguma das partes prejudica o cumprimento pelas demais, uma vez que compromete a execução do tratado como um todo.

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Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:

A o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH);
B empregado contratado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira;
C não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil;
D a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário;
E são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente da OIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.