Questões de Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Acessibilidade)

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O cordão de fita com desenhos de girassóis constitui um símbolo nacional instituído nos marcos legais da política inclusiva nacional. Sobre este símbolo, considere os seguintes itens:

I. seu uso é obrigatório em território nacional,
II. é utilizado para identificar pessoas com deficiências ocultas,
III. a sua utilização dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado por autoridade competente.

Está(ão) correto(s) o(s) item/itens

  • A II, somente.
  • B I, somente.
  • C I, II e III.
  • D I e III, somente.
  • E I e II, somente.

Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C IV, apenas.
  • D III e IV, apenas.
  • E I, II e III, apenas.

Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, por meio do Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Sobre os programas para as pessoas com deficiência, estão inclusos:
I.PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico, que tem como tem como objetivo principal expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país.
II.Implantação de Residências Inclusivas - São destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e que estejam se desvinculando de instituições de longa permanência, oferecem atendimento individualizado ou em pequenos grupos de até dez pessoas, para, progressivamente, desenvolver capacidades adaptativas à vida diária, autonomia, participação social e comunitária e vínculos familiares.
III.Programa Minha Casa Minha Vida II - Programa garantirá às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. Serão contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600.
IV.Centro Tecnológicos Cães-Guia - Formação de profissionais aptos ao treinamento dos cães-guia e à formação das duplas (pessoa com deficiência visual e cão-guia).

É correto o que se afirma em:

  • A IV, apenas.
  • B I, II e III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II, III e IV.
  • E III e IV, apenas.

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc.). Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

  • A Casar-se e constituir união estável, desde que com a anuência da família.
  • B Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • C Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
  • D Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
  • E Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A operacionalização da implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se dará pela execução de quatro fases, quais são elas?

  • A Diagnóstico e desenho regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência; contratualização dos Pontos de Atenção; implantação e acompanhamento pelo Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
  • B Definição de diretrizes e normas técnicas; identificação de pontos críticos; planejamento da alocação de recursos; implementação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
  • C Levantamento das necessidades dos usuários; elaboração de políticas públicas; contratação de profissionais especializados; monitoramento e avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
  • D Capacitação dos profissionais de saúde; implantação de serviços especializados em reabilitação; articulação com a rede de atenção básica; monitoramento e avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.