Questões de Declaração de Lima (Auditoria Governamental)

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Declaração de Lima

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

Segundo a Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é correto afirmar que

A a auditoria é um fim em si e também um elemento indispensável de um sistema regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas.
B os serviços de auditoria interna são necessariamente subordinados à entidade superior de auditoria externa.
C as Entidades Fiscalizadoras Superiores só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são dependentes da entidade auditada e abertas às influências externas.
D o controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público.
E a legislação de cada país deve assegurar que cada Entidade Fiscalizadora Superior aja em estrita conformidade com as determinações do Legislativo, sem capacidade própria de iniciativa.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Declaração de Lima

Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas - VUNESP (2023)

Conforme diretriz estabelecida na Declaração de Lima (Intosai), os relatórios da Entidade Fiscalizadora Superior

A deverão em regra ter a sua publicidade restrita, dando-se conhecimento exclusivamente às organizações auditadas e aos demais órgãos de controle.
B deverão ser redigidos em uma linguagem técnica e precisa ainda que possa dificultar a compreensão do público em geral.
C apresentarão os fatos e sua avaliação de uma maneira objetiva, clara e restrita aos elementos essenciais.
D deverão desconsiderar os pontos de vista das organizações auditadas sobre os achados, considerando a necessidade de isenção e imparcialidade do relato.
E não se confundem com os relatórios de fiscalização que podem e devem regularmente ser elaborados pelos Tribunais de Contas no Brasil.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Declaração de Lima

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Auditor - FGV (2021)

O Tribunal de Contas do Estado Gama determinou a realização de auditoria sobre a gestão financeira dos beneficiários do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo no Município Alfa. Esse regime, instituído por lei municipal, tinha por objetivo evitar falhas na prestação do serviço, decorrentes da pandemia de Covid-19, minimizando os seus impactos econômicos e sociais com o repasse de subsídios não previstos originalmente no contrato de concessão.
Na sistemática estabelecida pela Declaração de Lima, a auditoria:

A somente pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios caso isso esteja previsto no contrato de concessão;
B não pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios, limitando-se ao montante dos recursos públicos;
C deve permanecer adstrita à destinação dada ao montante correspondente aos subsídios recebidos pelas sociedades empresárias beneficiadas;
D não pode alcançar a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios, sob pena de afronta à livre iniciativa;
E pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias beneficiadas, a depender do montante dos subsídios.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Normas da INTOSAI e do IIA | Declaração de Lima | Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS | Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

A As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.
B As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.
C Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.
D As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.
E Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis | Normas da INTOSAI e do IIA | Declaração de Lima | Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS | Controle Externo

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2016)

Relativamente às EFSs e às diretrizes para preceitos de auditoria definidas na Declaração de Lima, assinale a opção correta.

A O Poder Executivo deve estabelecer o grau necessário de independência de que deve gozar a EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre a referida independência e(ou) o mandato de auditoria da EFS.
B As normas de auditoria, às quais as EFSs devem obediência, podem ser divididas em dois grandes grupos: as que contemplam os requisitos da auditoria do setor público no nível operacional e as normas que visam regulamentar a formatação dos trabalhos de auditoria.
C Qualquer que seja o normativo vigente e qualquer que seja a natureza das disposições adotadas, às EFSs cabe, fundamentalmente, fomentar e fazer respeitar a obrigação da prestação de contas no setor público.
D Segundo a Declaração de Lima, a EFS poderá atuar como um agente do parlamento, fazendo auditorias segundo as instruções dessa casa legislativa, em posição de entidade auxiliar ou consultora, mas, nesse caso, para assegurar sua independência e autonomia, as matérias de que ela tratar deverão ser submetidas ao seu pleno para decisão por escrutínio nominal.
E As EFSs devem cumprir as normas de auditoria da INTOSAI em todas as questões consideradas relevantes; como consequência, as normas de auditoria da INTOSAI, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS, são de aplicação obrigatória para as EFSs, inclusive para o seu pessoal.