Questões de Das Regras Deontológicas Fundamentais (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

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Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral.

Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?

  • A Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.
  • B Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.
  • C Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.
  • D Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

Assinale a única alternativa CORRETA:

  • A o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
  • B o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
  • C o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
  • D O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.