Questões de Convênios (Administração Financeira e Orçamentária)

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Convênios são acordos feitos entre órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de transferência de recursos financeiros para a execução de um objetivo comum, materializado no objeto do convênio. Das partes envolvidas no convênio, denominadas partícipes, o órgão que repassa o recurso, ou seja, a financiadora do processo, denomina-se

  • A concedente.
  • B convenente.
  • C contratada.
  • D contratante.
  • E autora.

É vedada a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e municípios cujo valor seja inferior a

  • A R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
  • B R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
  • C R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
  • D R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, para os quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
  • E R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para qualquer tipo de obra ou serviço.

Os procedimentos adotados em um ente público estadual para garantir que os recursos recebidos de um convênio com a União sejam aplicados ao objeto do termo de convênio estão intrinsecamente associados à seguinte finalidade do controle interno:

  • A inibição da corrupção;
  • B obediência às políticas traçadas;
  • C promoção da eficiência operacional da entidade;
  • D proteção dos ativos;
  • E segurança quanto ao ato praticado.

Os convênios, os contratos de repasse, ajustes, a transferência automática e a transferência fundo a fundo, são exemplos de instrumentos de transferência que podem ser classificadas como:

  • A Extraordinários.
  • B Efetivas.
  • C Obrigatórios.
  • D Discricionários.

Sobre os convênios, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ingressos de recursos em decorrência de convênios são considerados, em regra, desvinculados. II. Todo convênio pressupõe, de um lado, uma entidade privada sem fins lucrativos e, do outro lado, uma entidade da Administração Pública. III. É legítimo exigir certidão negativa de débitos fiscais para que o particular possa celebrar convênio com a Administração Pública.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em II.
  • C apenas em III.
  • D apenas em I e III.
  • E apenas em II e III.