Questões de Convênios (Administração Financeira e Orçamentária)

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Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.


PORÉM


II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.


Em relação às asserções, é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • D as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.
  • E as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, NÃO se deve adotar o seguinte procedimento:

  • A Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
  • B Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como anulação de despesa.
  • C Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
  • D Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
III. A remuneração do pessoal.

A alternativa que indica as sentenças corretas é:
  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D I, II e III.

As organizações sociais submentem-se à necessidade de____________ um , a ser firmado entre o Poder Público e a respectiva entidade paraestatal, considerando a execução das atividades especificadas em programa de trabalho. O processo de celebração de tal contrato administrativo deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o enunciado.

  • A contrato de concessão
  • B convênio
  • C contrato de fornecimento
  • D contrato de gestão
  • E termo de parceria

A administração tributária estadual, ao formular as previsões de aumento da arrecadação para o exercício subsequente, levou em consideração, apropriadamente, o(a)

  • A assinatura de um convênio, com a Administração Federal, para intercâmbio de informações cadastrais dos contribuintes.
  • B aumento da idade média do pessoal da fiscalização.
  • C aumento continuado das inscrições em dívida ativa.
  • D aumento do prazo médio de inadimplência dos contribuintes.
  • E número crescente de consultas acerca da interpretação e da aplicação da legislação tributária.