Questões de Código de Ética e Integridade do Poder Executivo do Município de Cariacica (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica | Código de Ética e Integridade do Poder Executivo do Município de Cariacica


Prefeitura de Cariacica - Auditor Interno Formação em Direito - Prova IDESG (2025)

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

  • A Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.
  • B O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.
  • C O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.
  • D As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

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Prefeitura de Cariacica - Auditor Interno Formação em Direito - Prova IDESG (2025)

Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?

  • A 10 dias.
  • B 15 dias.
  • C 30 dias.
  • D 5 dias.

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Prefeitura de Cariacica - Agente Administrativo - Prova IDESG (2025)

Sobre os procedimentos adotados pela Comissão de Ética e Integridade para apuração de atos contrários à ética, conforme o Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

  • A Em casos de conduta grave ou reincidência, a Comissão de Ética e Integridade pode encaminhar sua decisão ao Conselho Gestor de Ética e Integridade e sugerir o envio do caso à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
  • B O processo de apuração segue um rito ordinário, permitindo ampla produção de provas e depoimentos de testemunhas.
  • C O procedimento de apuração exige que todas as testemunhas envolvidas sejam ouvidas, independentemente de seu interesse no caso.
  • D As penalidades aplicadas pela Comissão de Ética e Integridade substituem as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

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Prefeitura de Cariacica - Agente Administrativo - Prova IDESG (2025)

Nos termos do Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, são transgressões éticas e de integridade passíveis de sanção, EXCETO:

  • A Propiciar acesso à informação privilegiada para pessoas não autorizadas ou divulgá-las sob qualquer pretexto.
  • B Ser conivente, salvo por solidariedade, com erro ou infração ao Código de Ética e Integridade.
  • C Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais da Administração Pública.
  • D Utilizar-se de agente público subordinado ou de empresa contratada para atendimento a interesse particular, próprio ou de terceiros.