Questões de Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) (Acessibilidade)

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Acessibilidade Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Prefeitura Municipal de Maringá - Cuidador Infantil - Feminino - FAUEL (2024)

Segundo o Art. 92 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quem é responsável pela administração do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), um registro público eletrônico destinado a coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos?

  • A Poder Executivo Federal.
  • B Poder Judiciário.
  • C Poder Legislativo Federal.
  • D Poder Público.

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Prefeitura Municipal de Passos - Professor de Apoio para Crianças com Necessidades Especiais - Instituto Access (2023)

Os conceitos de que a deficiência é (1) um impedimento físico, sensorial, intelectual ou mental do indivíduo e suas consequências pessoais e sociais e (2) ela parte de uma condição de saúde que gera deficiência dentro de fatores contextuais são denominados, respectivamente, como

  • A modelo médico e modelo biopsicossocial.
  • B modelo biopsicossocial e modelo médico.
  • C modelo médico e modelo social.
  • D modelo social e biopsicossocial.

Acessibilidade Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário | Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)


Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

No que diz respeito ao Direito da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

  • A Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • B Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  • C Em que pese a relevância da obra destinada a pessoas com deficiência física, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública com objetivo de condenação do Poder Executivo em obrigação de fazer, obrigar à realização de obra em um determinado prédio da rede estadual de ensino, tornando-o diverso dos demais edifícios padronizados.
  • D O modelo social para abordar a deficiência implica que a deficiência é definida pela presença de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e não deve se relacionar com as barreiras ou limitações atitudinais ou socioeconômicas existentes para que as pessoas possam exercer seus direitos de maneira efetiva.
  • E De acordo com a jurisprudência do STF, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, é inconstitucional a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no que se refere à obrigatoriedade de ensino inclusivo, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todos os níveis de educação, em razão de que é dever do Estado (portanto, apenas das escolas públicas) disponibilizar ensino primário gratuito, compulsório e regular.

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Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente Social - PR-4 UFRJ (2023)

A Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Pode-se afirmar a partir dessa lei que:

  • A a avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica.
  • B a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  • C a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
  • D a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
  • E a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

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Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Técnico de Laboratório - Acessibilidade - PR-4 UFRJ (2023)

Segundo o artigo 92º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) , o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criado para armazenar informações de pessoas com deficiência. Além disso, é correto afirmar:

  • A Os dados constituintes serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados das políticas públicas federais relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência.
  • B Será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
  • C Serve para coleta, transmissão e sistematização de dados, é vedada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com privadas.
  • D Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para realização de estudos e pesquisas.
  • E Deve assegurar a confidencialidade e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas no Protocolo Facultativo.