Questões de Aspectos Legais e Burocráticos (Auditoria de Obras Públicas)

Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos

Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Engenheiro Civil - CESPE/CEBRASPE (2016)

A fiscalização de uma obra pública solicitou à empresa construtora a ART de execução da obra, o que foi negado. O dono da empresa, que também era o engenheiro da obra, alegou que era o responsável técnico da construtora perante o CREA, e que já possuía a ART de cargo e função.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O dono da empresa está correto, pois a ART de cargo e função substitui as ART de execução de obra.
B A fiscalização está errada, pois a ART de execução é dispensável para obra pública.
C O dono da empresa está errado, pois donos e sócios são legalmente impedidos de realizar atividades técnicas de engenharia contratadas por suas empresas.
D O dono da empresa está certo, pois a ART de execução de obras só é obrigatória para engenheiros do quadro da empresa que não sejam sócios.
E A fiscalização está correta, pois nenhuma atividade de engenharia pode começar sem a respectiva ART.

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Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Engenheiro Civil - CESPE/CEBRASPE (2016)

Na elaboração do projeto executivo para a construção de um prédio, participaram um engenheiro eletricista, autor de todo o projeto elétrico; um engenheiro mecânico, projetista do sistema de ar-condicionado; e dois engenheiros civis, um deles responsável pelas instalações hidráulicas e sanitárias e o outro, pelas demais áreas.

Na elaboração da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais no caso apresentado, quanto à participação técnica, deve-se adotar a

A ART individual por disciplina.
B ART de equipe.
C ART complementar.
D ART múltipla.
E ART de cargo e função.

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Secretaria de Estado de Educação do Piauí (SEDUC-PI) - Diversos Cargos - SEDUC - PI (2016)

Sobre a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:

A O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras novas, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
B A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C Executado o contrato, a obra será recebida definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, assinado pelas partes em até 150 dias da comunicação do contratado.
D A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos autorais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

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Prefeitura Municipal de Criciúma - Engenheiro Civil - FEPESE (2016)

De acordo com a Lei n° 10.257, o Estatuto das Cidades, o plano diretor de transporte urbano integrado é obrigatório para as cidades com número de habitantes maior que:

A 20.000.
B 100.000.
C 150.000.
D 500.000.
E 1.000.000.

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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que se refere à execução de forro de gesso, é correto afirmar que

A a pintura PVA sobre o gesso é adotada para eliminar fissuras.
B o gesso apresenta baixas movimentações higroscópicas após aplicação.
C o gesso dificilmente fissura quando aplicado em forro devido à sua flexibilidade.
D a falta de encunhamento do forro nas paredes laterais é uma possível causa de fissuração.
E a falta de junta de movimentação em forros muito longos é uma possível causa de fissuração.