A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O contrato de credenciamento é aquele em que o Poder Público habilita qualquer interessado em realizar determinada atividade, mediante prévia competição.
- Certo
- Errado
Questões de Alienações e Instrumentos Auxiliares (Direito Administrativo)
A Lei de Licitações traz a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP). Sobre o SRP, assinale a alternativa correta.
- A O SRP pode ser utilizado exclusivamente para a contratação de serviços de engenharia.
- B A adesão ao SRP por órgãos não participantes depende de prévia autorização do Tribunal de Contas.
- C O prazo máximo de validade da ata de registro de preços é de dois anos, incluindo as prorrogações.
- D A utilização do SRP está restrita às aquisições de materiais, vedada sua aplicação para serviços.
- E O SRP permite que mais de um fornecedor seja registrado para o mesmo item, desde que haja justificativa.
Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?
- A Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.
- B Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.
- C Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.
- D Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.
- E Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.
A Lei nº 8.666/1993 foi sensivelmente alterada pela Lei nº 14.133/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa correta.
- A O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, portanto a extinção do contrato impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
- B No Procedimento de Manifestação de Interesse, os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.
- C Em determinado processo licitatório para aquisição de serviços especiais, realizado em um município do Estado de Mato Grosso, foi constatada uma ilicitude praticada pela Comissão de Contratação, formada por três membros, todos que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ainda que um deles tenha expressado posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
- D A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, excluídos os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Além das modalidades licitatórias, segundo a lei. 14.133/21, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares, como o credenciamento que:
- A nas hipóteses de contratações paralela e não excludente, a flutuação é a constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilizam a seleção de agente por meio de processo de licitação.
- B no edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e deverá definir o valor da contratação, exceto quando se tratar de mercados fluidos.
- C é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
- D ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.