Vícios Redibitórios: Um Resumo
Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que diminuem a utilidade ou o valor de uma coisa, em contratos comutativos (com obrigações recíprocas). O adquirente pode escolher entre enjeitar a coisa (redibição) ou pedir abatimento no preço (ação estimatória).
Conceito e Características
- Definição: Defeito oculto em coisa, que a torna imprópria ao uso ou reduz seu valor.
- Contratos: Aplicável principalmente a contratos comutativos (ex: compra e venda).
- Doação Onerosa: Também se aplica, exceto em doações puramente liberais.
- Artigo 472 do Código Civil: Permite a rejeição da coisa.
Preferência pelo Abatimento do Preço
Em respeito à boa-fé objetiva, o abatimento do preço é preferível à resolução do contrato (enquanto possível), visando a execução específica. Esta faculdade está prevista no artigo 442 do Código Civil.
Indenização
- Alienante de boa-fé: Indeniza o valor da coisa e as despesas do contrato.
- Alienante de má-fé: Indeniza o valor da coisa, despesas contratuais e perdas e danos (incluindo lucros cessantes - art. 402 do CC).
Perecimento da Coisa
O alienante é responsável mesmo que a coisa pereça em poder do comprador por causa do vício, antes da tradição, aplicando-se a exceção da regra “res perit domino”.
Prazos Decadenciais (Artigo 445 do CC)
- Bens Móveis: 30 dias a partir da entrega.
- Bens Imóveis: 1 ano a partir da entrega.
- Posse já existente: Prazos reduzidos à metade.
- Observação: Esses prazos são decadenciais, não podendo ser suspensos ou interrompidos.
Vícios de Difícil Constatação (Art. 445, §1º)
- Bens Móveis: Prazo para reclamar conta-se do conhecimento do vício, até 180 dias da tradição.
- Bens Imóveis: Prazo para reclamar conta-se do conhecimento do vício, até 1 ano da tradição.
Compra e Venda de Animais (Art. 445, §2º)
Regulada por lei especial; na ausência, pelos usos e costumes locais.
Cláusula de Garantia
O prazo decadencial não começa a correr enquanto a garantia contratual estiver vigente. O comprador deve notificar o vendedor sobre o vício em 30 dias, a partir da sua verificação.
Exemplo Prático (Caso do Cavalo)
Caso: Leonardo compra um cavalo de André, que se mostra infértil após 29 dias da tradição.
Direitos de Leonardo:
- Pode escolher entre enjeitar o cavalo ou pedir abatimento do preço.
- Não há decadência, pois o vício foi constatado em 29 dias (prazo para móveis é 30 dias).
- O vício de fertilidade é de difícil verificação, permitindo a extensão do prazo (art. 445, §1º).