Veto
Veto na Redação Oficial para Concursos Públicos
O veto é um ato administrativo ou legislativo que impede a aprovação total ou parcial de um projeto, norma ou proposta. Na Redação Oficial, é essencial compreender seus tipos e efeitos para questões de concursos.
Tipos de Veto
- Veto Total: Rejeição integral do projeto.
- Veto Parcial: Rejeição de partes específicas (artigos, parágrafos ou incisos).
Fundamentos do Veto
Deve ser justificado com base em:
- Inconstitucionalidade: Contrariedade à Constituição.
- Inconveniência: Prejuízo ao interesse público.
- Ilegalidade: Violação a leis vigentes.
Processo e Efeitos
- O veto é manifestado pelo Chefe do Executivo (ex: Presidente ou Governador).
- Encaminhado ao Legislativo para apreciação (pode ser derrubado por maioria qualificada).
- Se mantido, o trecho vetado é excluído do texto original.
Importância em Concursos
Foque em:
- Diferença entre veto total e parcial.
- Motivos de veto (art. 66 da CF/1988).
- Competência para vetar e prazos.