Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos
Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Documento fundamental que estabelece os direitos humanos básicos, como igualdade, liberdade e dignidade. Não é vinculante, mas serve como base para outros tratados.
2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
Tratado vinculante que garante direitos como vida, liberdade de expressão, devido processo legal e participação política. Vigor no Brasil desde 1992.
3. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
Assegura direitos como trabalho, saúde, educação e previdência social. Incorporado no Brasil com status constitucional.
4. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969)
Principal tratado regional no sistema interamericano, criando a Corte IDH. Reconhece direitos civis, políticos e proteção judicial.
5. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)
Combate discriminação racial e exige políticas de igualdade. Ratificada pelo Brasil em 1968.
6. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979)
Protege direitos das mulheres em igualdade de gênero. No Brasil desde 1984, com status constitucional.
7. Convenção contra a Tortura (1984)
Proíbe tortura e tratamentos cruéis. No Brasil desde 1989, com a Lei 9.455/97 tipificando o crime.
8. Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
Garante proteção integral à criança e adolescente. Ratificada pelo Brasil em 1990, influenciando o ECA.
9. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)
Primeiro tratado de direitos humanos com status constitucional no Brasil (Decreto 6.949/2009).
10. Estatuto de Roma (1998)
Cria o Tribunal Penal Internacional para crimes como genocídio. Ratificado pelo Brasil em 2002.
11. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
Destacam-se as convenções sobre trabalho forçado (nº 29), liberdade sindical (nº 87) e discriminação no emprego (nº 111).
12. Convenção de Belém do Pará (1994)
Protege mulheres contra violência de gênero no âmbito interamericano. Ratificada pelo Brasil em 1995.
Hierarquia no Ordenamento Brasileiro
Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos têm status constitucional (Art. 5º, §3º CF). Os demais têm status supralegal (STF).