Tópicos de Técnicas Legislativa
Resumo de Tópicos de Técnicas Legislativas para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivo Técnicas legislativas referem-se ao conjunto de normas e métodos para elaboração de atos normativos (leis, decretos, portarias). Objetivam clareza, coerência e eficácia na comunicação jurídica, evitando ambiguidades. 2. Princípios Fundamentais Clareza: Linguagem acessível e precisa. Concisão: Evitar redundâncias. Coerência: Harmonia com o ordenamento jurídico. Uniformidade: Seguir padrões form...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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