Apostila em Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos
A apostila é um recurso utilizado para corrigir erros materiais em atos normativos, como decretos e portarias, evitando a republicação integral do ato e otimizando o processo de correção.
Objetivo e Aplicação
O propósito principal da apostila é corrigir informações imprecisas, como erros de grafia em nomes, datas equivocadas, ou outros equívocos sem alterar o conteúdo substancial do ato original.
Responsabilidade pela Apostila
- Decretos Pessoais: A apostila é de responsabilidade do Ministro de Estado que propôs o decreto.
- Portarias Pessoais: A correção é responsabilidade do Ministro ou Secretário que assinou a portaria.
Em ambos os casos, a apostila deve ser publicada no Boletim de Serviço ou Boletim Interno correspondente. Em casos de atos referentes a Ministros de Estado, a publicação também deve ocorrer no Diário Oficial da União.
Vantagens da Utilização
A utilização da apostila visa simplificar o processo, evitando a necessidade de novas assinaturas do Presidente da República e reduzindo os custos com a publicação de atos na Imprensa Nacional.
Forma e Estrutura da Apostila
- Título: Centralizado e em letras maiúsculas.
- Texto: Contém a correção, referenciando o ato original e o motivo da correção.
- Data: Por extenso.
- Identificação do Signatário: Abaixo da assinatura.
No ato original, próximo à apostila, deve ser mencionada a data da publicação da apostila no Boletim de Serviço ou Boletim Interno.