Status dos Direitos Humanos
Status dos Direitos Humanos em Concursos Públicos
O estudo do Status dos Direitos Humanos é essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Administração Pública e Serviço Social. Aborda a hierarquia, eficácia e aplicação desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro e internacional.
1. Hierarquia dos Direitos Humanos no Brasil
Os direitos humanos têm status constitucional no Brasil, integrando o art. 5º da CF/88. Tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado (3/5 do Congresso, em dois turnos) equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, §3º). Demais tratados têm status supralegal (acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição).
2. Controle de Convencionalidade
Exige que normas e atos nacionais sejam interpretados em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos (ex: Pacto de San José da Costa Rica). O STF e o STJ aplicam esse controle, alinhando-se à jurisprudência da Corte Interamericana.
3. Princípios Relevantes
- Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)
- Universalidade (aplicação a todos os seres humanos)
- Indivisibilidade (direitos civis, políticos, sociais e culturais interligados)
- Progressividade (proibição de retrocesso)
4. Jurisprudência Chave para Concursos
- ADPF 153: STF reconheceu a Lei de Anistia como compatível com a CF, mas o Brasil foi condenado na Corte Interamericana (Caso Gomes Lund).
- Repercussão Geral 349: Tratados de direitos humanos aprovados como emendas constitucionais.
5. Órgãos de Proteção Internacional
Foco em: ONU (Declaração Universal de 1948), OEA (Sistema Interamericano) e Corte Penal Internacional (crimes contra a humanidade).
Dica para Concursos
Priorize: diferença entre status constitucional e supralegal, controle de convencionalidade e casos emblemáticos do STF/STJ. Revise sempre a CF/88 e os tratados ratificados pelo Brasil.