Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)
A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) foi um órgão federal criado em 2003 no governo Lula, vinculado à Presidência da República, com o objetivo de promover políticas públicas para a igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher.
Principais Atribuições
- Elaborar políticas para a autonomia econômica e social das mulheres;
- Combater todas as formas de violência de gênero;
- Promover a saúde integral da mulher;
- Fomentar a participação feminina em espaços de poder;
- Articular ações com outros órgãos governamentais e sociedade civil.
Marco Legal e Programas
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): Principal instrumento de combate à violência doméstica;
- Programa Mulher, Viver sem Violência: Rede de atendimento integrado (Casa da Mulher Brasileira, Ligue 180);
- Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: Diretrizes para igualdade de gênero em diversas áreas.
Contexto Atual
Em 2016, a SPM foi transformada em Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, subordinada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Suas políticas seguem baseadas nos princípios da não discriminação e equidade de gênero, alinhadas a tratados internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).
Relevância para Concursos
- Conhecer a estrutura e competências da SPM/SNPM;
- Identificar os marcos legais associados (Lei Maria da Penha, Feminicídio, etc.);
- Relacionar com direitos humanos e políticas públicas de gênero;
- Entender o papel do Estado na promoção da igualdade.