Secretaria de Direitos Humanos
Secretaria de Direitos Humanos (SDH)
A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) foi um órgão do governo federal brasileiro criado para promover e proteger os direitos humanos no país. Em 2016, foi transformada no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com atribuições ampliadas.
Principais Atribuições
- Formular políticas públicas para a promoção dos direitos humanos.
- Coordenar ações de combate à violência e discriminação.
- Proteger grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, etc.).
- Gerir programas como o Disque 100 (canal de denúncias de violações).
- Implementar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
Marco Legal
- Constituição Federal de 1988 (Art. 5º e 6º - direitos fundamentais).
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990).
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
- Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil (ex: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).
Desafios e Críticas
- Enfrentamento à violência policial e encarceramento em massa.
- Proteção de defensores de direitos humanos ameaçados.
- Orçamento limitado para políticas públicas.
- Polarização ideológica em torno da pauta.
Dicas para Concursos
- Focar nos marcos legais nacionais e internacionais.
- Conhecer os programas vinculados à SDH/MDHC.
- Estudar decisões do STF e STJ sobre direitos humanos.
- Atentar para questões sobre grupos vulneráveis e políticas afirmativas.