Princípios Fundamentais da Redação Oficial
A redação oficial, baseada no princípio do Estado de Direito, exige que as normas jurídicas sejam precisas, claras e tenham densidade suficiente para proteger direitos e permitir o controle da legalidade.
Reserva Legal e Proporcionalidade
A análise da legalidade envolve avaliar a legitimidade dos objetivos, a adequação dos meios, a necessidade de uso e a razoabilidade das restrições impostas aos cidadãos em relação aos objetivos almejados.
Densidade da Norma e Reserva Legal
A reserva legal demanda autorização legislativa expressa para intervir em direitos individuais, com previsão legal detalhada.
Atos Normativos Primários do Executivo
O Poder Executivo pode emitir atos normativos primários, que se subordinam diretamente à Constituição.
Lei e Respeito a Direitos Adquiridos
A lei deve respeitar situações jurídicas consolidadas, preservando seus efeitos, além de respeitar a coisa julgada, tanto formal quanto material.
Remissões Legislativas
Remissões internas não são problemáticas. Remissões externas podem comprometer a clareza, mas se forem inevitáveis, devem ser formuladas de forma que o intérprete compreenda o sentido sem consultar outros textos. Remissões a atos secundários podem violar a reserva legal e a separação de poderes.