Requisitos da Elaboração Normativa
Requisitos da Elaboração Normativa em Redação Oficial para Concursos
1. Clareza e Precisão
O texto normativo deve ser objetivo, evitando ambiguidades. Utilize linguagem direta e termos técnicos adequados ao contexto legal.
2. Formalidade e Impessoalidade
Mantenha o padrão culto da língua, com impessoalidade (3ª pessoa) e voz ativa. Evite expressões coloquiais ou subjetivas.
3. Estrutura Padrão
Siga a hierarquia normativa (artigos, parágrafos, incisos, alíneas) e a formatação oficial (fonte Arial/Times 12, espaçamento 1,5).
4. Conformidade Legal
As normas devem estar em consonância com a legislação superior (Constituição, leis federais) e respeitar competências dos órgãos.
5. Coerência e Coesão
Garanta lógica entre as partes do texto e uso adequado de conectivos para articular ideias sem contradições.
6. Completicidade
Aborde todos os elementos necessários: preâmbulo, dispositivos, vigência e, quando aplicável, revogações expressas.
7. Técnica Legislativa
Domine conceitos como: princípio da anterioridade, irretroatividade, tipicidade e técnicas de redação de atos normativos.
8. Revogação Explícita
Ao alterar normas anteriores, indique claramente quais dispositivos são revogados ou modificados.
9. Publicação Oficial
Todo ato normativo deve ser publicado no veículo adequado (DOU, diários oficiais) para produzir efeitos jurídicos.