Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)
Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)
1. Princípios Gerais
As Regras de Mandela estabelecem padrões mínimos para o tratamento digno de presos, baseados nos direitos humanos. Seu objetivo é garantir que a privação de liberdade não implique violações adicionais, como tortura ou tratamento desumano.
2. Não Discriminação
Os presos devem ser tratados sem distinção de raça, sexo, religião, opinião política ou condição social. Direitos como alimentação, saúde e acesso à justiça devem ser garantidos a todos.
3. Condições Materiais
As celas devem ter iluminação, ventilação, espaço mínimo e higiene adequados. Presos devem receber roupas, alimentação suficiente e água potável.
4. Assistência Médica
Todo estabelecimento prisional deve oferecer serviços médicos qualificados, incluindo atendimento preventivo e emergencial, sem custo para os presos.
5. Disciplina e Sanções
Castigos cruéis (como correntes ou redução de alimentação) são proibidos. Medidas disciplinares devem ser proporcionais e nunca degradantes.
6. Contato com o Mundo Externo
Presos têm direito a comunicação com familiares e advogados, além de acesso a informações por meio de jornais ou rádio, sob supervisão razoável.
7. Reinserção Social
Devem ser oferecidas oportunidades educacionais, laborais e recreativas para preparar o preso para o retorno à sociedade.
8. Grupos Vulneráveis
Presos jovens, idosos, gestantes ou com deficiência devem receber tratamento diferenciado, adaptado às suas necessidades específicas.
9. Fiscalização Independente
Estabelecimentos prisionais devem ser inspecionados regularmente por órgãos independentes para garantir o cumprimento das regras.
10. Importância para Concursos
Em provas, é comum cobrarem a aplicação dessas regras como parâmetro para direitos humanos no sistema prisional, destacando princípios como dignidade, não discriminação e reinserção social.