Questões Fundamentais da Elaboração Normativa
Resumo: Questões Fundamentais da Elaboração Normativa
1. Conceito e Finalidade
A elaboração normativa refere-se à técnica de redação de atos administrativos e leis, garantindo clareza, precisão e conformidade com o ordenamento jurídico. É essencial em concursos para assegurar a validade e eficácia dos documentos oficiais.
2. Princípios Básicos
• Legalidade: Conformidade com a hierarquia das normas.
• Clareza: Linguagem acessível e objetiva.
• Precisão: Evitar ambiguidades ou contradições.
• Uniformidade: Seguir padrões formais (ex.: vocativo "Senhor(a)" em comunicações).
3. Estrutura dos Atos Normativos
• Preliminares: Ementa, preâmbulo (se aplicável).
• Corpo: Artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
• Fechamento: Local, data e assinatura.
4. Técnicas de Redação
• Uso do verbo no imperativo ("Faça-se") ou presente do indicativo ("É obrigatório").
• Evitar termos vagos ("etc.", "entre outros").
• Numerar itens sequencialmente para facilitar referências cruzadas.
5. Vícios a Evitar
• Arcaísmo: Termos obsoletos ("outrossim").
• Redundância: Repetições desnecessárias.
• Incoerência: Dispositivos que conflitem com outras normas.
6. Aplicação em Concursos
• Foco em questões sobre interpretação e correção de textos normativos.
• Atenção a modelos de decretos, portarias e resoluções.
• Destaque para a Lei Complementar nº 95/98 (técnica legislativa).
7. Bibliografia Sugerida
• Manual de Redação da Presidência da República.
• "Técnica Legislativa" de Celso Ribeiro Bastos.
Observação:
Este resumo prioriza tópicos recorrentes em provas de concursos, especialmente para cargos jurídicos e administrativos.