Procedimento Legislativo
Procedimento Legislativo: Conceito e Finalidade
O procedimento legislativo é o conjunto de regras e etapas que disciplinam a elaboração, discussão, votação e aprovação de leis. Sua finalidade é assegurar a legitimidade, transparência e participação democrática no processo de criação normativa, conforme previsto na Constituição Federal (CF/88).
Espécies Normativas
As principais espécies normativas incluem: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Cada uma segue trâmites específicos.
Fases do Processo Legislativo
1. Iniciativa: Atribuída a autoridades ou órgãos conforme a matéria (ex.: Presidente, Deputados, Senadores).
2. Discussão: Análise em comissões técnicas e plenário.
3. Votação: Aprovação pela maioria exigida (simples, absoluta ou qualificada).
4. Sanção ou Veto: Decisão do Presidente da República (para leis ordinárias).
5. Promulgação e Publicação: Tornam-se obrigatórias após divulgação no Diário Oficial.
Particularidades Importantes
- Urgência Constitucional: Prazos reduzidos para votação (ex.: Medidas Provisórias).
- Quórum: Varia conforme o tipo de lei (ex.: Maioria absoluta para Emendas Constitucionais).
- Controle de Constitucionalidade: Leis devem respeitar a CF/88 sob pena de anulação.
Dicas para Concursos
1. Memorize os arts. 59 a 69 da CF/88.
2. Diferencie os tipos de leis e seus requisitos formais.
3. Atenção a prazos (ex.: 45 dias para análise de MP).
4. Estude os casos de iniciativa exclusiva (ex.: Presidente em matérias financeiras).