Resumo de Portaria em Redação Oficial
A portaria é um ato normativo utilizado por ministros e outras autoridades para:
- Promulgar instruções sobre a organização e funcionamento de serviços.
- Praticar outros atos de sua competência.
Forma e Estrutura
A portaria segue a mesma estrutura dos atos legislativos, com:
- Parte preliminar
- Parte normativa
- Parte final
Observações:
- Não possui fecho.
- As portarias sobre questões de pessoal não contêm ementa.