Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
Adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976, o PIDESC é um tratado internacional que integra a Carta Internacional de Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal e o Pacto de Direitos Civis e Políticos. Seu objetivo é garantir direitos fundamentais como trabalho, saúde, educação e padrão de vida adequado.
Principais Direitos Protegidos
- Direito ao trabalho (art. 6): Inclui condições justas e seguras, remuneração equitativa e liberdade sindical.
- Direito à saúde (art. 12): Acesso a serviços médicos, saneamento básico e prevenção de doenças.
- Direito à educação (art. 13): Ensino primário gratuito e obrigatório, acesso progressivo aos níveis superiores.
- Direito à moradia e alimentação (art. 11): Padrão de vida digno, incluindo segurança alimentar.
Obrigações dos Estados-Parte
Os países signatários devem adotar medidas progressivas para a realização desses direitos, dentro de seus recursos disponíveis. Devem também enviar relatórios periódicos ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
Diferenciação do PIDCP
Diferente do Pacto de Direitos Civis e Políticos, o PIDESC tem aplicação progressiva (não imediata) e não prevê sistema individual de denúncias. No Brasil, foi internalizado em 1992 com status de emenda constitucional (Decreto nº 591).
Questões Relevantes para Concursos
- Natureza jurídica: Tratado internacional com força constitucional no Brasil.
- Mecanismo de fiscalização: Relatórios periódicos, sem sanções diretas.
- Princípio da não-discriminação: Direitos devem ser garantidos a todos, sem distinção.
- Protocolo Facultativo (2008): Permite comunicações individuais ao Comitê (não ratificado pelo Brasil).