Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
1. Tratados Internacionais
Os tratados internacionais são acordos formais entre Estados, ratificados pelo Congresso Nacional (art. 5º, §3º, CF/88), que incorporam normas de proteção aos direitos humanos. Exemplos: Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
2. Convenções da OIT
As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem padrões trabalhistas e proteção social, como a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais. Possuem status supralegal no ordenamento brasileiro.
3. Resoluções da ONU
Documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e os Princípios de Yogyakarta (sobre orientação sexual e identidade de gênero) têm força moral e influenciam a interpretação judicial, embora não sejam vinculantes.
4. Leis Ordinárias Federais
Leis como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) concretizam direitos humanos no plano interno, com eficácia contra particulares e poder público.
5. Normas Infraconstitucionais Estaduais e Municipais
Leis locais podem ampliar a proteção, como leis estaduais contra discriminação ou políticas municipais de acesso à moradia, desde que não contrariem a Constituição Federal.
6. Decretos e Portarias
Atos administrativos (como decretos que regulamentam políticas públicas) implementam direitos humanos na prática, embora com menor hierarquia normativa.
Relevância para Concursos
Foque em: (1) hierarquia normativa (status dos tratados após EC 45/2004), (2) jurisprudência do STF sobre incorporação de normas internacionais, e (3) casos concretos de aplicação (ex: uso da Convenção de Belém do Pará em casos de violência doméstica).