O Processo Legislativo: Votação
A votação é um momento crucial no processo legislativo, representando a decisão coletiva das Casas do Congresso sobre a matéria legislativa.
- Procedimento: Realizada após a instrução do projeto nas comissões e os debates no Plenário.
Tipos de Maioria
A aprovação da matéria legislativa depende do tipo de maioria necessária, que varia conforme a natureza do projeto:
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Maioria Simples:
- Utilizada para aprovação de projetos de lei ordinária.
- Requer a maioria dos membros presentes.
- Quórum Mínimo: 253 Deputados na Câmara e 42 Senadores no Senado (Art. 47 da Constituição).
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Maioria Absoluta:
- Necessária para aprovação de projetos de lei complementar.
- Requer a maioria absoluta dos membros de cada Casa (253 Deputados e 42 Senadores).
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Maioria de Três Quintos:
- Exigida para aprovação de emendas constitucionais.
- Requer o voto de três quintos dos membros de cada Casa (302 Deputados e 49 Senadores) (Art. 60, § 2º da Constituição).