Promulgação: Fase Essencial da Lei
A promulgação, juntamente com a publicação, é crucial para que uma lei entre em vigor e produza seus efeitos.
Efeitos da Promulgação
- Reconhecimento da validade da lei e dos atos por ela gerados.
- Declaração formal de que a lei existe e é válida.
Quem Promulga?
A responsabilidade primária pela promulgação é do Presidente da República (art. 66, § 7º da Constituição Federal).
Prazos e Substituições
A promulgação deve ocorrer em até 48 horas:
- Após a sanção presidencial ou a superação de veto.
- Em caso de omissão do Presidente da República, a promulgação passa para o Presidente do Senado Federal, também em 48 horas.
- Na ausência do Presidente do Senado, a responsabilidade recai sobre o Vice-Presidente do Senado, com o mesmo prazo.
Situações e Formas de Promulgação
- Sanção Expressa: O projeto é sancionado pelo Presidente da República, ocorrendo a promulgação simultaneamente.
- Rejeição de Veto: O veto presidencial é derrubado pelo Congresso Nacional, resultando na promulgação solene da lei (art. 66, § 5º da CF).
- Sanção Tácita: O projeto se torna lei por falta de ação do Presidente da República. A promulgação solene cabe ao Presidente da República, ao Presidente do Senado ou ao Vice-Presidente do Senado, na ordem.