O Processo Legislativo: Discussão
A discussão e instrução de projetos de lei são regulamentadas pelos Regimentos Internos das Casas Legislativas.
Tramitação entre as Casas
Projetos de lei aprovados por uma casa legislativa são revisados pela outra, em um único turno de discussão e votação.
Tempo de Deliberação
Não há prazo definido para a deliberação das Câmaras, exceto em relação aos projetos de lei de autoria do Presidente da República, que podem ter regime de urgência.
Regime de Urgência
Em caso de urgência, se ambas as Casas não se manifestarem em até 45 dias, o projeto deve ser incluído na ordem do dia. As deliberações sobre outras matérias são suspensas até que a proposição do Presidente seja votada.