Modalidades de Compras
Modalidades de Compras na Administração Pública
As modalidades de compras são procedimentos estabelecidos pela legislação para aquisição de bens e serviços pelo poder público, visando transparência e economicidade. São essenciais para concursos públicos na área de Administração de Recursos Materiais.
1. Licitação (Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações)
Processo formal com etapas definidas para contratação ou compra. Principais tipos:
- Pregão (eletrônico ou presencial): Para compras de bens e serviços comuns, com disputa de lances.
- Concorrência: Valores altos ou complexidade técnica, com julgamento objetivo.
- Convite: Valores menores (até R$ 176.400,00 em 2024), com mínimo 3 participantes.
- Concurso: Para escolha de projetos técnicos ou artísticos.
- Leilão: Venda de bens inservíveis ou apreendidos.
2. Dispensa de Licitação
Permitida em casos excepcionais, como:
- Valores abaixo do limite legal (R$ 17.600,00 em 2024 para obras e serviços; R$ 8.800,00 para compras)
- Situações de emergência
- Contratação de artistas ou profissionais de notória especialização
3. Inexigibilidade de Licitação
Quando há fornecedor único, justificado por:
- Exclusividade do produto/serviço
- Patente ou processo técnico específico
- Comprovação de incompatibilidade com outros fornecedores
4. Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Aplicável a grandes eventos, obras urgentes ou de interesse nacional, com regras simplificadas (Lei nº 12.462/2011).
5. Compra Direta
Realizada sem licitação quando enquadrada em dispensa ou inexigibilidade, com registro de cotação prévia (3 orçamentos, quando possível).
Principais Aspectos para Concursos
- Valores limites atualizados anualmente
- Diferença entre dispensa e inexigibilidade
- Etapas do pregão eletrônico
- Casos de nulidade da licitação
- Documentação exigida em cada modalidade