Mensagem: Definição e Finalidade
A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, principalmente o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Sua finalidade principal é informar, expor e solicitar, conforme as competências constitucionais.
Finalidades das Mensagens do Executivo ao Congresso Nacional
- Encaminhamento de Projetos de Lei: Envolve propostas de emenda constitucional, projetos de lei ordinária, complementar, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais. Os projetos podem ser enviados em regime normal ou de urgência. O envio é feito por meio de ofício do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil ao Primeiro-Secretário da Casa Legislativa correspondente (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).
- Encaminhamento de Medidas Provisórias: O Presidente da República envia mensagem ao Congresso, acompanhada da cópia da medida provisória, por ofício ao Primeiro Secretário do Senado Federal.
- Indicação de Autoridades: Mensagens para solicitar aprovação do Senado Federal para a indicação de autoridades, acompanhadas do currículo do indicado.
- Pedido de Autorização para Ausência do Presidente e Vice-Presidente: Solicitação ao Congresso Nacional para ausências superiores a 15 dias. Para ausências menores, a comunicação é feita a cada Casa do Congresso.
- Encaminhamento de Atos de Concessão e Renovação de Emissoras de Rádio e TV: Submissão ao Congresso para deliberação. O prazo de tramitação é definido por lei, não sendo aplicada a urgência. Acompanha o processo administrativo.
- Encaminhamento das Contas do Exercício Anterior: Envio ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa, para exame e parecer da Comissão Mista Permanente.
- Mensagem de Abertura da Sessão Legislativa: Apresenta o plano de governo, a situação do país e solicita providências. É entregue pessoalmente pelo Chefe da Casa Civil e distribuída em formato de livro.
- Comunicação de Sanção: Informa o número da lei sancionada e restitui dois dos três autógrafos com o despacho de sanção do Presidente da República.
- Comunicação de Veto: Informa sobre a decisão de vetar, especificando as disposições vetadas e as razões do veto. É publicada no Diário Oficial da União.
- Outras Mensagens: Incluem diversos temas constitucionais, como intervenção federal, atos internacionais, fixação de alíquotas, limites da dívida, operações financeiras externas, convocação extraordinária do Congresso, exoneração do Procurador-Geral da República, declaração de guerra, decreto de mobilização nacional, celebração da paz, estado de defesa e sítio, e modificações em projetos de leis financeiras, entre outros.
Forma e Estrutura das Mensagens
- Brasão: Timbre em relevo branco.
- Identificação do Expediente: "MENSAGEM Nº", alinhada à margem esquerda.
- Vocativo: Alinhado à margem esquerda, de acordo com o pronome de tratamento e cargo do destinatário, com recuo de parágrafo.
- Texto: Inicia-se a 2 cm do vocativo.
- Local e Data: Posicionados a 2 cm do final do texto, alinhados à margem direita.
As mensagens, como outros atos assinados pelo Presidente da República, não contêm a identificação do signatário ao final.