Medidas Provisórias
Medidas Provisórias na Redação Oficial para Concursos
Definição e Natureza Jurídica
Medidas Provisórias (MPs) são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, conforme Artigo 62 da Constituição Federal. Têm efeito imediato, mas dependem de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas.
Estrutura e Elementos Obrigatórios
Na Redação Oficial, as MPs seguem formato padronizado:
- Epígrafe: Número e data da MP
- Preâmbulo: Menção à relevância e urgência
- Corpo do texto: Artigos com disposições normativas
- Cláusula de vigência: Data de início dos efeitos
Regras Constitucionais Relevantes
- Validade por 60 dias (prorrogáveis por igual período)
- Vedação a temas como: direito penal, tributário e processo legislativo
- Perda de eficácia se não votada no prazo (desconstitucionalização)
Dicas para Questões de Concurso
- Atenção aos prazos e condições de edição (urgência + relevância)
- MPs não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa sem aprovação
- Diferencie MPs de Leis Delegadas (estas dependem de autorização prévia do Congresso)
Impacto na Redação Oficial
Em provas, exige-se conhecimento sobre:
- Hierarquia normativa (equiparação à lei ordinária)
- Forma de citação em documentos oficiais
- Efeitos da conversão (ou rejeição) pelo Legislativo