Resumo de Direitos Humanos - Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos

Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos

Principais instrumentos e órgãos:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Base normativa, sem força vinculante.
Pactos Internacionais (1966):
- PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) - Comitê de Direitos Humanos.
- PIDESC (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) - Comitê DESC.
Revisões Periódicas Universais (RPU): Mecanismo do Conselho de Direitos Humanos para avaliar os Estados-membros.
Procedimentos Especiais: Relatores especiais e grupos de trabalho temáticos.

Estrutura principal:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Recebe petições individuais, emite recomendações e medidas cautelares.
Corte Interamericana de Direitos Humanos: Julga casos contra Estados que aceitaram sua jurisdição. Decisões vinculantes.
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969): "Pacto de San José da Costa Rica".

Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950): Base do sistema.
Corte Europeia de Direitos Humanos: Julga violações por Estados-partes. Decisões obrigatórias.

Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (1981): Combina direitos individuais e coletivos.
Comissão e Corte Africanas de Direitos Humanos: Mecanismos de monitoramento e julgamento.

Tribunal Penal Internacional (TPI): Julga crimes graves (genocídio, crimes contra a humanidade).
Organizações Não-Governamentais (ONGs): Ex.: Anistia Internacional, Human Rights Watch - monitoramento independente.

Diferença entre sistemas convencionais (baseados em tratados) e extraconvencionais (ex.: RPU).
Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil: Emenda Constitucional 45/2004 (status constitucional para os internalizados).
Competência da CIDH vs. Corte Interamericana.
Princípio da subsidiariedade: Sistemas internacionais atuam quando falha a proteção doméstica.