Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais
Resumo: Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais
1. Introdução aos Direitos Humanos
Conceitos fundamentais, evolução histórica e marcos legais (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal, tratados internacionais). Princípios como dignidade humana, igualdade e não discriminação.
2. Direitos Humanos e Atuação Policial
Papel das forças policiais na proteção dos direitos humanos. Dilemas entre segurança pública e garantias individuais. Uso progressivo da força e responsabilidade profissional.
3. Legislação Aplicada
Normas nacionais e internacionais: Código de Conduta para Encarregados da Lei (ONU), Convenção contra a Tortura, Estatuto do Desarmamento. Princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
4. Grupos Vulneráveis
Proteção especial a crianças, idosos, mulheres (Lei Maria da Penha), população LGBTQIA+, pessoas com deficiência e minorias étnicas. Enfoque no combate à violência institucional.
5. Prevenção e Combate à Tortura
Definição de tortura conforme a Lei 9.455/97. Mecanismos de prevenção, dever de denúncia e consequências legais. Atuação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
6. Sistema Internacional de Proteção
Atuação da ONU, OEA e seus comitês. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Internalização das decisões internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.
7. Ética e Direitos Humanos
Códigos de ética policial. Relação com a comunidade e construção da confiança social. Accountability e transparência na atividade policial.
8. Jurisprudência Relevante
Decisões do STF e STJ sobre abordagens, prisões, uso de força e violações de direitos humanos por agentes de segurança.
9. Tópicos para Concursos
Ênfase em: princípios da intervenção policial, hierarquia de direitos, protocolos de atuação, controle externo da atividade policial (ouvidorias) e casos práticos de concursos anteriores.