Letra de Câmbio
Letra de Câmbio: Resumo para Concursos Bancários
1. Conceito
A Letra de Câmbio é um título de crédito formal, nominativo ou à ordem, que representa uma ordem de pagamento à vista ou em data futura. É regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e amplamente cobrada em concursos bancários.
2. Características Principais
- Formalismo: Exige preenchimento obrigatório de requisitos legais (data, valor, nome do sacador/sacado, etc.)
- Autonomia: Cada signatário responde independentemente por suas obrigações
- Abstração: Não depende da relação jurídica que originou a dívida
- Cartularidade: Os direitos estão vinculados ao posse do documento físico
3. Partes Envolvidas
- Sacador: Emite a ordem de pagamento (credor)
- Sacado: Quem deve efetuar o pagamento (devedor)
- Tomador/Beneficiário: Quem receberá o valor
4. Requisitos Obrigatórios
Para ser válida, deve conter (art. 1º da Lei Uniforme):
- Denominação "Letra de Câmbio" no texto
- Ordem incondicional de pagar valor determinado
- Nome do sacado (devedor)
- Indicação da data de vencimento
- Indicação do local de pagamento
- Nome do beneficiário
- Data e local de emissão
- Assinatura do sacador
5. Vencimento
Pode ser estabelecido de quatro formas:
- À vista: Pagamento na apresentação
- Dias/data certa: Em dia específico
- Prazo certo da data: Dias contados da emissão
- Prazo certo da vista: Dias contados da apresentação
6. Diferença para Nota Promissória
Enquanto a Nota Promissória é uma promessa de pagamento (emitida pelo devedor), a Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento (emitida pelo credor).
7. Importância para Concursos
Foco em: conceito, requisitos formais, partes envolvidas, diferenças para outros títulos de crédito e prazos. Questões frequentemente abordam casos de invalidade por falta de requisitos.