Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
A DUDH não menciona explicitamente orientação sexual ou identidade de gênero, mas estabelece princípios de igualdade e não discriminação (Art. 1º e 2º), que foram posteriormente interpretados para incluir essas categorias.
2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
O PIDCP garante direitos como igualdade perante a lei (Art. 26) e privacidade (Art. 17). O Comitê de Direitos Humanos da ONU interpretou que a proibição de discriminação inclui orientação sexual e identidade de gênero.
3. Princípios de Yogyakarta (2006)
Documento não vinculante que interpreta normas internacionais de direitos humanos aplicáveis a orientação sexual e identidade de gênero. Estabelece princípios como:
- Direito à não discriminação
- Reconhecimento legal da identidade de gênero
- Proteção contra violência e tortura
4. Resoluções do Conselho de Direitos Humanos da ONU
Destaque para:
- Resolução 17/19 (2011) - Primeiro documento da ONU a tratar especificamente de violência e discriminação contra pessoas LGBT
- Resolução 27/32 (2014) - Estabeleceu o mandato de Perito Independente sobre proteção contra violência e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
5. Jurisprudência Internacional
Principais casos:
- Caso Toonen vs. Austrália (1994) - Comitê de Direitos Humanos considerou que leis contra homossexualidade violam o direito à privacidade
- Corte Interamericana de Direitos Humanos - Opinião Consultiva OC-24/17 (2017) reconheceu direitos a casamento igualitário e identidade de gênero
6. Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Além da Opinião Consultiva OC-24/17, a Comissão Interamericana emitiu relatórios e recomendações sobre direitos LGBTI, pressionando Estados a adotarem medidas protetivas.
7. Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Embora não mencione explicitamente, a Corte IDH interpretou que a proibição de discriminação (Art. 1.1) e direitos à privacidade, vida familiar e igualdade protegem pessoas LGBTI.
8. Diretrizes da União Europeia
Adoção de diretrizes para promoção e proteção dos direitos humanos de pessoas LGBTI em ações externas, incluindo combate à discriminação e criminalização.