Legislação Específica e Legislação Bancária
Legislação Específica e Legislação Bancária
1. Legislação Específica
A legislação específica refere-se às normas que regulam diretamente o sistema financeiro e as instituições bancárias. Inclui:
- Lei nº 4.595/1964 (Lei da Reforma Bancária): Criou o CMN e o BACEN, definindo suas competências.
- Lei nº 7.492/1986 (Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro): Define crimes como gestão fraudulenta e informações falsas.
- Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro): Estabelece medidas para prevenir e punir a lavagem de capitais.
2. Legislação Bancária
Aborda normas que disciplinam o funcionamento dos bancos e relações com clientes:
- Resoluções do BACEN: Regulam operações (ex: Res. 4.893/2021 sobre open banking).
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Aplicável a serviços bancários.
- Lei Complementar nº 105/2001: Dispõe sobre sigilo bancário.
- Lei nº 13.506/2017: Reforça a governança e compliance no sistema financeiro.
3. Principais Temas para Concursos
- Competências do CMN, BACEN e CVM.
- Direitos do consumidor bancário.
- Crimes financeiros e penalidades.
- Normas de prevenção à lavagem de dinheiro.