Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Os instrumentos normativos de proteção aos Direitos Humanos são mecanismos legais, nacionais e internacionais, que visam assegurar a dignidade humana. São essenciais para concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Serviço Social e Políticas Públicas.
1. Normas Internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Documento base da ONU que estabelece direitos fundamentais, como igualdade, liberdade e vida digna.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966): Garante direitos como liberdade de expressão e participação política, com mecanismos de monitoramento.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966): Assegura direitos como saúde, educação e trabalho, com aplicação progressiva.
Convenções Específicas: Exemplos: Convenção contra a Tortura (1984) e Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
2. Sistema Interamericano
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969 - Pacto de San José): Protege direitos civis e políticos nos países-membros da OEA, com supervisão da Corte e Comissão Interamericana.
Protocolos Adicionais: Como o Protocolo de San Salvador (1988), que reforça direitos econômicos, sociais e culturais.
3. Ordenamento Jurídico Brasileiro
Constituição Federal (1988): Art. 5º assegura direitos fundamentais, com status de cláusulas pétreas. Incorpora tratados internacionais de direitos humanos.
Tratados Internacionais: Após a EC 45/2004, tratados aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos equivalem a emendas constitucionais.
Legislação Específica: Exemplos: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 1990) e Lei Maria da Penha (2006).
4. Mecanismos de Proteção
Nacionais: Ações como Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Ação Civil Pública.
Internacionais: Denúncias à Comissão Interamericana ou ONU, após esgotamento dos recursos internos (Princípio da Subsidiariedade).
Dicas para Concursos
• Foque na hierarquia dos tratados após EC 45/2004.
• Destaque casos emblemáticos julgados pela Corte Interamericana (ex: Caso Gomes Lund).
• Relacione instrumentos internacionais com dispositivos constitucionais.