Resumo de Direito Civil - Indenização/Liquidação do Dano

Este resumo aborda a liquidação do dano e a indenização no Direito Civil, focando em seus aspectos essenciais.

Dano: Lesão a um bem, interesse jurídico ou direito.
Indenização: Reparação do dano, visando compensar a vítima monetariamente.
Necessidade de Dano: Não há responsabilidade civil sem a existência de dano.

Vítima: Titular do direito de pleitear a indenização por lesão pessoal ou patrimonial.
Herdeiros: Podem pleitear a indenização, conforme o Art. 943 do Código Civil. Inclui cônjuge sobrevivente, descendentes, ascendentes e irmãos. O companheiro também é incluído.

A liquidação da ação visa apurar o valor da indenização.

Homicídio (Art. 948 do CC): Despesas com tratamento, funeral e luto, além de pensão alimentícia.
Lesão/Ofensa à Saúde (Art. 949 do CC): Despesas de tratamento, lucros cessantes e outros prejuízos.
Incapacidade para o Trabalho (Art. 950 do CC): Pensão correspondente à perda da capacidade de trabalho.
Responsabilidade Profissional (Art. 951 do CC): Aplica-se aos casos de negligência, imprudência ou imperícia.

Usurpação/Esbulho (Art. 952 do CC): Indenização pelo valor das deteriorações, lucros cessantes e restituição da coisa ou seu equivalente.
Injúria, Difamação ou Calúnia (Art. 953 do CC): Indenização pela reparação do dano causado. O juiz fixará o valor se não houver prova de prejuízo material.
Ofensa à Liberdade Pessoal (Art. 954 do CC): Indenização por perdas e danos. Consideram-se ofensivos: cárcere privado, prisão por queixa falsa e prisão ilegal.

Arbitramento Judicial: O juiz fixa o valor da indenização com base na razoabilidade e proporcionalidade.
Discricionariedade: O juiz utiliza a discricionariedade ao analisar os fatos.
Cumulação: Pedidos de reparação por danos materiais e morais podem ser cumulados.
Natureza da Reparação: Duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.
Critérios: Considera-se a condição econômica do autor e da vítima, vedando o enriquecimento ilícito.
Tutela Antecipada: Pode ser concedida para interromper ou prevenir o dano moral (art. 273 do CPC), bem como tutela específica (art. 461 do CPC).
Nexo Causal: Em muitos casos, basta a prova do nexo causal para a concessão da tutela antecipada.

Possibilidade: A reparação do dano patrimonial não exclui a indenização por danos morais, mesmo que ambos decorram do mesmo fato.
Entendimento Pacificado: Indenizações por dano material e moral são cumuláveis (Súmula 37 do STJ).

Base de Cálculo: O valor do prejuízo é corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso.
Mora do Devedor (Art. 398 do CC): O devedor está em mora desde que praticou o ato ilícito.
Juros e Atualização Monetária (Arts. 389, 395 do CC): O devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios.
Correção desde o Ato: O valor das perdas e danos é atualizado monetariamente desde a configuração da mora do devedor, ou desde o ato ilícito.
Salários Mínimos: O magistrado deve converter o valor em reais na data da sentença.
Despesas: Se houver pagamento de despesas, a correção monetária incide a partir do desembolso.
Laudo Técnico: Se o valor da indenização foi baseado em laudo técnico, a correção monetária incide a partir da data do laudo.

Natureza: Juros são o rendimento do bem que a vítima foi privada.
Juros Legais (Art. 398 do CC): Incidem desde o dia da prática do ato ilícito.
Taxa: Taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (Art. 406 do CC).
Responsabilidade Contratual: Juros fluem a partir da citação inicial (Art. 405 do CC).
Responsabilidade por Ato Ilícito: Juros fluem a partir do evento danoso (Art. 398 do CC).

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