ICP-Brasil
ICP-Brasil: Resumo para Concursos Públicos
1. Conceito e Finalidade
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é um sistema de certificação digital que valida identidades e garante autenticidade, integridade e não repúdio em transações eletrônicas. Funciona como uma "árvore de confiança" hierárquica, regulada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
2. Componentes Principais
- Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz): Máxima hierarquia, vinculada à Presidência da República.
- Autoridades Certificadoras (ACs): Emitem certificados para subordinadas ou usuários finais.
- Autoridades de Registro (ARs): Validam identidades dos solicitantes de certificados.
- Certificados Digitais: Documentos eletrônicos que associam uma chave pública a uma identidade.
3. Tipos de Certificados
- A1 e A3: Diferem no armazenamento (software/hardware) e validade (1/3 anos).
- S1 e S3: Para sigilo (criptografia de dados).
- T3: Para carimbo de tempo (timestamp).
4. Aplicações
Notação eletrônica, declarações fiscais (e-CPF, e-CNPJ), processos judiciais eletrônicos, transações bancárias e documentos oficiais (ex.: e-MEC).
5. Base Legal
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (criação da ICP-Brasil).
- Lei 14.063/2020 (modernização das normas).
- Resoluções do ITI (ex.: requisitos técnicos para ACs).
6. Vantagens
Redução de fraudes, validade jurídica, eliminação de deslocamentos e economia de papel.
7. Questões Relevantes para Concursos
- Hierarquia da ICP-Brasil e funções de cada entidade.
- Diferenças entre certificados (A1/A3, e-CPF/e-CNPJ).
- Princípios de não repúdio e autenticidade.
- Casos de revogação de certificados.