Redação Oficial: Fundamentos da Elaboração Normativa
Funções das Normas Jurídicas
As normas jurídicas concretizam a Constituição, promovendo justiça, segurança e desenvolvimento social. Suas principais funções são:
- Integrar: Equilibrar diferenças jurídico-políticas e compensar desigualdades regionais/sociais.
- Planificar: Organizar e distribuir competências estatais.
- Proteger: Garantir direitos contra arbítrios do poder.
- Regular: Estabelecer padrões de conduta.
- Inovar: Modificar a ordem jurídica e social.
Princípio da Subsidiariedade Legislativa
A atividade legislativa deve ser mínima e necessária, evitando leis supérfluas. Baseia-se em:
- Presunção da liberdade individual
- Fundamento objetivo das normas
- Proibição de restrições dispensáveis
Controle de Constitucionalidade
A legislação deve respeitar a Constituição Federal (art. 1º e 5º). O controle ocorre por:
Legitimados para Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
- Presidente da República
- Mesas do Congresso e Assembleias
- Governadores e Procurador-Geral
- OAB, partidos e entidades nacionais
Instrumentos de Controle
- ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
- ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.882/99)
- Medidas Cautelares: Poder do STF para suspender normas questionadas
Recomendações para Elaboração Normativa
Os legisladores devem:
- Analisar cuidadosamente a constitucionalidade das proposições
- Evitar redundâncias ou inovações desnecessárias
- Considerar riscos de suspensão judicial prévia