Fundamentos da Elaboração Normativa
Fundamentos da Elaboração Normativa
Os fundamentos da elaboração normativa são essenciais para a produção de atos administrativos e documentos oficiais claros, precisos e válidos. Abaixo, os principais pontos cobrados em concursos públicos:
1. Conceito e Finalidade
A elaboração normativa consiste na técnica de redigir normas, leis, portarias e outros atos oficiais com linguagem jurídica precisa. Sua finalidade é garantir segurança jurídica, clareza e eficácia aos atos administrativos.
2. Princípios Básicos
- Legalidade: Conformidade com a hierarquia das leis.
- Clareza: Linguagem objetiva e acessível.
- Precisão: Evitar ambiguidades ou contradições.
- Concisão: Redação direta, sem redundâncias.
- Uniformidade: Seguir padrões formais (ex.: Manual de Redação da Presidência da República).
3. Estrutura dos Atos Normativos
Elementos essenciais:
- Preâmbulo: Introdução com justificativa e fundamento legal.
- Dispositivos: Artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
- Feicho: Local, data e assinatura.
4. Técnicas de Redação
- Usar voz ativa e impessoalidade.
- Evitar termos subjetivos ou coloquiais.
- Numerar artigos e itens sequencialmente.
- Empregar vocabulário jurídico adequado.
5. Legislação de Referência
Conhecer:
- Lei Complementar nº 95/1998 (Normas técnicas para elaboração de leis).
- Decreto nº 9.191/2017 (Redação oficial federal).
Dicas para Concursos
- Focar em questões sobre princípios e estrutura de atos normativos.
- Praticar a identificação de vícios de redação (ambiguidade, obscuridade).
- Revisar modelos de decretos, portarias e resoluções.