Resumo de Direito Civil: Formação dos Contratos
Este resumo aborda os principais pontos sobre a formação dos contratos, com foco nas obrigações do proponente, aceitação, e as consequências do descumprimento.
Obrigações do Proponente (Art. 427 do Código Civil)
A proposta de contrato obriga o proponente, a menos que o contrário seja especificado nos termos da proposta, na natureza do negócio, ou nas circunstâncias do caso. Esta regra reforça a boa-fé contratual, exigindo que a proposta seja mantida até que o oblato (destinatário da proposta) possa aceitá-la ou rejeitá-la. As exceções visam reconhecer situações onde a manutenção da proposta não é razoável (por exemplo, em casos de mudança de mercado). A proposta não obriga em situações específicas, como:
- Proposta feita a pessoa presente que não aceita imediatamente (sem prazo).
- Proposta com prazo, mesmo que a aceitação não seja imediata (a proposta vigorará até o fim do prazo).
- Proposta feita por telefone ou meio similar (considera-se "presente").
- Proposta a ausente, sem prazo, se a resposta não chegar em tempo hábil.
- Conhecimento, pelo oblato, de que a proposta não mais o vinculará (revogação).
Oferta ao Público
A oferta ao público é considerada proposta se contiver os elementos essenciais do contrato, exceto se as circunstâncias ou costumes indicarem o contrário. A revogação da oferta pública só é válida pela mesma via de divulgação, e se a possibilidade de revogação for ressalvada. O objetivo é proteger a confiança e evitar a insegurança jurídica.
Resposta Fora do Prazo e Consequências
Se a resposta do oblato chegar tarde por circunstância imprevista, o proponente deve comunicar o fato ao aceitante. A aceitação intempestiva (fora do prazo) ou com modificações vale como nova proposta. A aceitação, por costume, pode ser implícita, e o contrato se forma se a recusa não chegar a tempo. O Código Civil busca a razoabilidade e considera os costumes comerciais.
Retratação e Equivalência
A aceitação que chegar após a retratação do oblato, ou concomitantemente com ela, é inválida. Há equivalência de posições entre as partes, pois o proponente também não seria obrigado se revogasse sua proposta antes da aceitação.
Contratos entre Ausentes
O contrato é considerado concluído com a expedição da aceitação (teoria da expedição). As exceções são:
- Aceitação com retratação.
- Prazo para resposta expirado.
- Proponente comprometeu-se a esperar a resposta.
O lugar do contrato é o lugar onde a proposta foi feita. Essa regra é supletiva, aplicável na ausência de estipulação contratual em contrário.
Peça Processual: Ação de Cumprimento de Obrigação de Dar
A peça processual cabível é uma Petição Inicial, por ser a primeira manifestação no processo.
Modelo da Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRADOS – MINAS GERAIS.
(Identificação do Juízo Competente: Vara Cível de Prados, domicílio do réu, conforme CPC)
JOÃO (qualificação completa: nome, estado civil, profissão, domicílio e residência), por seu procurador, (nome e endereço do advogado), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR, em face de MARCOS (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. Dos Fatos
(Narrativa dos fatos: compra e venda do touro, pagamento do preço, não entrega, tentativas extrajudiciais infrutíferas)
2. Do Direito
(Fundamentação jurídica: direito pessoal decorrente do contrato, cumprimento das obrigações do autor)
3. Dos Pedidos
Diante do exposto, requer:
- Citação do réu para apresentar defesa, sob pena de revelia;
- Condenação do réu a entregar o touro, conforme artigo 461-A do CPC;
- Fixação de multa diária pelo atraso na entrega;
- Conversão da obrigação em perdas e danos, com juros e correção monetária, em caso de impossibilidade de cumprimento específico;
- Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
- Produção de provas, especialmente testemunhal.
Petição inicial instruída com o contrato de compra e venda.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor do contrato).
Nestes termos, pede deferimento.
Local, Data.
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Advogado(a) – OAB/MG nº XXXX