Direitos Humanos em espécie
Direitos Humanos em Espécie: Resumo para Concursos
1. Direitos Civis e Políticos (1ª Dimensão)
Direitos individuais e liberdades públicas, positivados na Declaração de 1789 e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966):
- Direito à vida (art. 3º DUDH)
- Liberdade de expressão (art. 19 DUDH)
- Igualdade formal (art. 7º DUDH)
- Direito à propriedade (art. 17 DUDH)
- Devido processo legal (art. 8º-11 DUDH)
2. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (2ª Dimensão)
Exigem prestação estatal, previstos no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966):
- Direito à saúde (art. 12 PIDESC)
- Direito à educação (art. 13 PIDESC)
- Direito ao trabalho (art. 6º PIDESC)
- Previdência social (art. 9º PIDESC)
- Direito à moradia (Observação Geral 4 do PIDESC)
3. Direitos de Solidariedade (3ª Dimensão)
Direitos difusos e coletivos, com titularidade indeterminada:
- Direito ao desenvolvimento (Declaração da ONU, 1986)
- Direito ao meio ambiente equilibrado (Princípio 1 da Declaração de Estocolmo/1972)
- Direito à paz (Declaração sobre o Direito à Paz, ONU/2016)
- Direito ao patrimônio comum da humanidade
4. Direitos Emergentes (4ª Dimensão)
Reconhecidos em documentos recentes:
- Direito à democracia (art. 21 DUDH)
- Direito à informação digital
- Direitos dos animais (Declaração Universal dos Direitos dos Animais/1978)
- Biodireitos (ex.: bioética, manipulação genética)
Destaques para Concursos
- Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil (art. 5º, §3º CF/88)
- Princípio da não-retrocesso em direitos sociais
- Jurisprudência do STF sobre direitos humanos (ex.: ADPF 45, ADI 6930)
- Controle de convencionalidade